AREsp 2905592 - DECISAO

AREsp 2905592 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente fundamentos essenciais (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), e diante da exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO BACCAN CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO BACCAN CORREA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente fundamentos essenciais (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), e diante da exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.