AREsp 2861960 - DECISAO

AREsp 2861960 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MODESTO MARIANO GROCHOCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MODESTO MARIANO GROCHOCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão agravada considerou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.