AREsp 2807237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: AMAURICIO GOMES SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 59 Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 59 Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMAURICIO GOMES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83/STJ era adequada por haver conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a aplicação da Súmula 83/STJ foi mantida por conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica.