AREsp 2908610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, requisito de dialeticidade; a mera alegação genérica sobre a impertinência dos verbetes sumulares não desconstitui a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ (por analogia) e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAICON DOS SANTOS AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAICON DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se mera alusão à impertinência de pressupostos de aplicação de verbete sumular satisfaz o requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, requisito de dialeticidade; a mera alegação genérica sobre a impertinência dos verbetes sumulares não desconstitui a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ (por analogia) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo