AREsp 2832684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o baseado na Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ demonstrando divergência, o que não ocorreu, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e a negativa de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DAS CHAGAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAS CHAGAS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o baseado na Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ demonstrando divergência, o que não ocorreu, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e a negativa de conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.