AREsp 2865348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi genérica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração da conclusão de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAIS MENEZES NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAIS MENEZES NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi genérica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração da conclusão de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.