AREsp 2855483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: OSVALDO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial