AREsp 2814725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada pela art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante 11 Do STF, Uso De Algemas, Busca Veicular, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula Vinculante 11 Do STF Uso De Algemas Busca Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ
  3. 3 Alegada violação à Súmula Vinculante 11 por uso de algemas sem justificativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada pela art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental