AREsp 2829334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência...

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Parties
Agravante: ALISON LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

ALISON LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial