AREsp 2788380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal.

Parties
Agravante: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: CONSORCIO KBPX; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

CONSORCIO KBPX

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.