AREsp 2864511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. 3. Em recurso especial, apontou-se violação a diversos dispositivos legais, mas o juízo de admissibilidade foi negativo, com base nas Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. O agravo em recurso especial também não foi conhecido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. A parte agravante não enfrentou os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente o motivo de inadmissão. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, art. 71; Código de Processo Penal, art. 620; Código de Processo Civil, arts. 1.022, inciso II, 489, § 1º, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.533/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOELLITON OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que o agravante foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu negou provimento ao reclamo. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apontou-se violação aos arts. 59, 65 e 66, todos do Código Penal, art. 620 do Código de Processo Penal e arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade em razão da incidência das Súmulas 211, STJ e 284, STF. Em seguida, foi interposto agravo em recurso especial. Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Presidente, não conhecendo do agravo, com fulcro na Súmula 182, STJ. No regimental, o agravante reitera que seu apelo não esbarra em óbice sumular. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. 3. Em recurso especial, apontou-se violação a diversos dispositivos legais, mas o juízo de admissibilidade foi negativo, com base nas Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. O agravo em recurso especial também não foi conhecido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. A parte agravante não enfrentou os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente o motivo de inadmissão. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, art. 71; Código de Processo Penal, art. 620; Código de Processo Civil, arts. 1.022, inciso II, 489, § 1º, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.533/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, a parte agravante, ao invés de enfrentar os fundamentos da decisão guerreada, apenas reiterou os fundamentos suscitados em sede de agravo em recurso especial, não versando sobre o motivo de inadmissão do agravo em recurso especial - isso é, a falta de impugnação específica. Para que se considere adequadamente impugnada a decisão, o agravo regimental precisa empreender um cotejo entre as razões estabelecidas na decisão monocrática e as teses recursais, demonstrando, no caso em apreço, que o agravo em recurso especial enfrentou os alegados óbices. Logo, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não foram enfrentados suficientemente os fundamentos da decisão ora guerreada. Portanto, as razões do presente apelo não alteram a conclusão tomada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Nessa seara, a "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.