AREsp 2844643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, cabendo à parte o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada.

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Parties
Agravante: Luiz Guilherme Weronezi; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

Luiz Guilherme Weronezi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A ausência de impugnação específica acarreta a aplicação da Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, cabendo à parte o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.