AREsp 2882076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante foi denunciada por tráfico de drogas, mas a denúncia foi rejeitada em primeira instância por ausência de justa causa. O Tribunal de Justiça, em recurso em sentido estrito, cassou a decisão e recebeu a denúncia. A defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido por falta de cotejo analítico e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. No agravo regimental, o agravante reiterou argumentos sobre a inexistência de óbices sumulares, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ. 5. O princípio da dialeticidade exige que o agravante demonstre, de forma específica e pormenorizada, o desacerto das razões da decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILLO PETERSON BARBOSA GOMES contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que a parte agravante foi denunciada como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. No entanto, em primeira instância, foi rejeitada a denúncia por ausência de justa causa. O Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, que deu provimento ao reclamo para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia. Foi interposto recurso especial pela defesa, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na falta de cotejo analítico e na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. No regimental, o agravante reitera os argumentos no tocante à inexistência de óbices sumulares, aduzindo que foi realizado o cotejo analítico e não incide as Súmulas 7/STJ e 283/STF. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante foi denunciada por tráfico de drogas, mas a denúncia foi rejeitada em primeira instância por ausência de justa causa. O Tribunal de Justiça, em recurso em sentido estrito, cassou a decisão e recebeu a denúncia. A defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido por falta de cotejo analítico e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. No agravo regimental, o agravante reiterou argumentos sobre a inexistência de óbices sumulares, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ. 5. O princípio da dialeticidade exige que o agravante demonstre, de forma específica e pormenorizada, o desacerto das razões da decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, a parte agravante, ao invés de enfrentar os fundamentos da decisão guerreada, apenas reiterou os fundamentos suscitados em sede de agravo em recurso especial, não versando sobre o motivo de inadmissão do agravo em recurso especial - isso é, a falta de impugnação específica do recurso anterior. Para que se considere adequadamente impugnada a decisão, o agravo regimental precisa empreender um cotejo entre as razões estabelecidas na decisão monocrática e as teses recursais, demonstrando, no caso em apreço, que o agravo em recurso especial enfrentou os óbices da falta de cotejo analítico e da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Não basta, portanto, meramente afirmar que o recurso especial não esbarra em óbices sumulares - é necessário ilustrar que no agravo em recurso especial não se encontra óbice. Logo, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não foram enfrentados suficientemente os fundamentos da decisão ora guerreada. Portanto, as razões do presente apelo não alteram a conclusão tomada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Nessa seara, a "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) Dessa forma, incide no caso a Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.