AREsp 2809957 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e persiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e persiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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