REsp 2182060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a...

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Parties
Agravante: VALDEMAR BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

VALDEMAR BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não imposta.