AREsp 2599997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, apresentando argumentos genéricos; além disso, incide a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário contra fundamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Suspensão De Ações Individuais, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Suspensão De Ações Individuais Jurisprudência Consolidada

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se os óbices à admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 126 e 83/STJ, foram adequadamente superados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, apresentando argumentos genéricos; além disso, incide a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional constante do acórdão recorrido, e não se demonstrou distinção apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de majorar os honorários recursais