AREsp 2597090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ônus da agravante demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Encargo da parte agravante de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Relevância de pedido de suspensão e alegação de representação de controvérsia (AREsp 2.578.676/DF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ônus da agravante demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Declaro prejudicado o pedido de suspensão formulado pela agravante