AREsp 2934153 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo necessário infirmar todos os fundamentos da decisão denegatória.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA/ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
MUNICÍPIO DA SERRA/ES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo necessário infirmar todos os fundamentos da decisão denegatória.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
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