AREsp 2858099 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma desenvolvida e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7, em descumprimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravantes: D. C. A. S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

D. C. A. S. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma desenvolvida e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7, em descumprimento aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.