AREsp 2849869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não havendo prova de culpa grave ou dolo, afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé; e...

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Parties
Agravante: ROGERIO ROCHA SCHUCH; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Consumidor Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Multas Processuais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROGERIO ROCHA SCHUCH

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé sem demonstração de culpa grave ou dolo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não havendo prova de culpa grave ou dolo, afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé; e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual deixo de aplicá‑la.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.