AREsp 2869042 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; além disso, a reforma exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.