AREsp 2911863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade); além disso, a controvérsia demanda análise de normas locais, estando vedado o conhecimento por força da Súmula 280/STF; determina-se, ademais, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quando a controvérsia demanda análise de lei local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto ao dever de impugnação específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade); além disso, a controvérsia demanda análise de normas locais, estando vedado o conhecimento por força da Súmula 280/STF; determina-se, ademais, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.