REsp 2077624 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os capítulos autônomos do acórdão impugnado, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional; e a...

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Parties
Agravante: SIND DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO RS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Ação Rescisória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Imposto De Renda Sobre Terço Constitucional De Férias, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Preclusão Ação Rescisória Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Imposto De Renda Sobre Terço Constitucional De Férias +2 more

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Parties

SIND DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO RS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efeito da preclusão (coisa julgada formal) em face da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os capítulos autônomos do acórdão impugnado, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional; e a preclusão é fato endoprocessual que não afasta a possibilidade de debate em ação rescisória, além de a jurisprudência do STJ sobre a incidência do imposto de renda sobre o terço de férias estar pacificada à época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não aplico a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.