AREsp 2816669 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os alicerces do decisório que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e de prequestionamento), a parte agravante deixou de cumprir o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim incide a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os alicerces do decisório que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e de prequestionamento), a parte agravante deixou de cumprir o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim incide a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.