AREsp 1465659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º...

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Parties
Embargante: Amaro e Lucena Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

Amaro e Lucena Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC foi rejeitado por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório