AREsp 2703997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a alegada ausência de prequestionamento, faltando a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se eventual complementação da fundamentação em sede de agravo regimental pode sanar vício de impugnação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a alegada ausência de prequestionamento, faltando a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que consagra a aplicação da Súmula 182/STJ; a complementação posterior não cura o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.