AREsp 2804837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a ausência dessa impugnação, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, autoriza a manutenção da inadmissão e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; a ausência dessa impugnação, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, autoriza a manutenção da inadmissão e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração