AREsp 2787200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia); ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia); ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Declara que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.