AREsp 2755380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a orientação desta Corte diverge do aplicado (Súmula 83).

Parties
Agravante: WILLIAN SARAICA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, In Dubio Pro Misero, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada In Dubio Pro Misero Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WILLIAN SARAICA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 83 do STJ quanto à flexibilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a orientação desta Corte diverge do aplicado (Súmula 83).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015