AREsp 2874788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo elementos capazes de desconstituir os óbices apontados; consequente aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando a fundamentação é genérica.

Parties
Agravante: SIQUEIRA E PAIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA E PAIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo elementos capazes de desconstituir os óbices apontados; consequente aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando a fundamentação é genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC