AREsp 2817599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por visar ao reexame do conjunto probatório, ficando também obstado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADER FIALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma Do Stj, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

JADER FIALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma Do Stj, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por visar ao reexame do conjunto probatório, ficando também obstado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno