AREsp 2768278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso pretendia o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso pretendia o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.