AREsp 2766759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre reavaliação de provas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre reavaliação de provas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial