AREsp 2835631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pelo entendimento de que a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pelo entendimento de que a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.