AREsp 2825005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: MARIANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

MARIANA DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Se a mera rejeição do agravo interno por votação unânime autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015