AREsp 2825950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tendo atacado apenas a Súmula 7, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tendo atacado apenas a Súmula 7, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.