AREsp 2854934 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não há como conhecer das insurgências sem impugnação pormenorizada dos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.