AREsp 2839800 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 126/STJ e demais óbices), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 126/STJ e demais óbices), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015