AREsp 2890422 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera transcrição de ementas; ademais, a matéria examinada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NEUSA MARIA GONÇALVES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NEUSA MARIA GONÇALVES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera transcrição de ementas; ademais, a matéria examinada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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