AREsp 2787880 - ACORDAO

AREsp 2787880 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não se conhece; optou-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento e as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não se conhece; optou-se por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015