AREsp 2717285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno preenche os requisitos para reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido