AREsp 2650461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos elencados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou de modo suficiente a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Agravada: a então Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

a então Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos elencados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou de modo suficiente a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015