REsp 2093443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia a Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto ao impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial; em razão dessa ausência de impugnação efetiva, incide a Súmula 182/STJ, obstruindo o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Espólio de Antonio Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Agravada Mantida)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Tutela De Urgência Usucapião Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Espólio de Antonio Pereira de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante apresentou impugnação específica e suficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF a recursos que visem impugnar decisão que defere tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia a Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto ao impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial; em razão dessa ausência de impugnação efetiva, incide a Súmula 182/STJ, obstruindo o provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida