AREsp 2723002 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Taxa Selic, Multa Por Recurso Protelatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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