AREsp 2803587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de efetuar o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ; diante de alegações genéricas e da ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Autoral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de efetuar o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ; diante de alegações genéricas e da ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Agravo interno improvido.