AREsp 2772568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventuais concessões de gratuidade da justiça.