AREsp 2897787 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: não houve omissão no acórdão embargado, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ; alegação genérica é insuficiente...

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Parties
Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Julgado Embargos Protelatórios

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso concreto
  3. 3 Se a parte agravante impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: não houve omissão no acórdão embargado, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ; alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou para modificar a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)