AREsp 2924458 - DECISAO

AREsp 2924458 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMILSON ROBERTO RIBEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EMILSON ROBERTO RIBEIRO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.