AREsp 2864690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ; a decisão agravada tinha fundamentação única e indivisível exigindo impugnação integral e específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/regs do RISTJ, e, ademais, os dispositivos apontados (arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005) não foram debatidos na origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão agravada foi impugnada de forma específica e suficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Apurar se os dispositivos legais tidos por violados foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido
  3. 3 Analisar a correção da incidência da Súmula 83 do STJ na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ; a decisão agravada tinha fundamentação única e indivisível exigindo impugnação integral e específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/regs do RISTJ, e, ademais, os dispositivos apontados (arts. 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005) não foram debatidos na origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada