AREsp 2909981 - ACORDAO

AREsp 2909981 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; por isso não se admitiu a alteração do julgado, ainda considerando que a matéria relativa à revisão de juros remuneratórios exige prova e demonstração concretas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Revisão De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou os elementos necessários para justificar a taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; por isso não se admitiu a alteração do julgado, ainda considerando que a matéria relativa à revisão de juros remuneratórios exige prova e demonstração concretas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)